A Câmara dos Deputados, em sessão realizada no dia 4 de novembro de 2025, aprovou um destaque que prioriza a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 39/22, apresentada pelo Senado, em vez da PEC 302/17, que tramitava em conjunto. Essa decisão reflete uma mudança significativa no foco das emendas constitucionais que regulam os tribunais de Contas, instituições essenciais para a fiscalização da administração pública.
A principal distinção entre as propostas reside na ausência de menção ao teto do funcionalismo no texto da PEC 39/22, o que pode impactar diretamente os membros dos tribunais de Contas. Ambas as propostas reconhecem esses tribunais como órgãos permanentes de controle externo, mas a nova emenda pode alterar a dinâmica de remuneração e atuação desses profissionais, levantando questões sobre a eficácia do controle externo na administração pública.
Com a aprovação da preferência pela PEC 39/22, os próximos passos incluem a discussão e votação final da proposta, que poderá trazer novas diretrizes para o funcionamento dos tribunais de Contas. A decisão da Câmara sublinha a importância do debate legislativo em torno da governança pública e do papel de fiscalização, além de abrir espaço para futuras análises sobre a efetividade das medidas propostas.