O Projeto de Lei 687/25, apresentado pelo deputado Pastor Gil (PL-MA), visa proibir a cobrança automática de pedágios em rodovias quando não houver clareza nas tarifas ou canais adequados para contestação. A proposta, que está sendo analisada na Câmara dos Deputados, responde a preocupações sobre a proteção dos dados dos motoristas e a possibilidade de cobranças indevidas por falhas no sistema de cobrança conhecido como ‘free-flow’.
O sistema ‘free-flow’, que elimina praças de pedágio e permite a passagem contínua dos veículos, tem sido alvo de críticas devido a erros frequentes que resultam em cobranças não autorizadas. O projeto exige que as concessionárias disponibilizem informações detalhadas sobre as tarifas e ofereçam meios alternativos de pagamento e canais de reclamação acessíveis. Além disso, o descumprimento das novas exigências pode levar a penalidades, como multas e suspensão da licença de operação.
Se aprovado, o projeto poderá transformar a maneira como as concessionárias operam, promovendo maior transparência e responsabilização. O texto também prevê campanhas educativas e auditorias independentes para garantir a eficácia do sistema. A proposta será avaliada em caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transportes, bem como de Constituição e Justiça, antes de seguir para votação na Câmara e no Senado.