O Projeto de Lei 902/25, que revoga um dispositivo da Lei da Improbidade Administrativa, está em análise na Câmara dos Deputados. A proposta, apresentada pelo deputado Alfredo Gaspar, visa permitir ações de improbidade mesmo contra réus que foram absolvidos na esfera criminal, o que, segundo o autor, é essencial para garantir a responsabilização adequada por atos ilícitos.
A medida busca corrigir o que Gaspar considera uma falha na legislação atual, que ele acredita inibe a punição de práticas corruptas. Ele enfatiza que a independência entre as esferas civil, administrativa e penal é fundamental, e que a absolvição criminal não deve impedir ações civis ou administrativas. O projeto está sendo analisado nas comissões de Administração e Serviço Público, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Além disso, enfrenta uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, o que pode impactar sua tramitação e implementação. O desfecho dessa questão poderá influenciar significativamente a responsabilidade de agentes públicos no Brasil.