O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter, em 3 de novembro de 2025, a obrigatoriedade de que as empresas informem, por meio eletrônico, os benefícios fiscais que recebem do governo. Esta decisão facilitará à Receita Federal o fortalecimento de seus mecanismos de controle em relação a fraudes e a identificação de casos de uso ineficiente de incentivos tributários.
A medida é considerada crucial para aumentar a transparência no sistema fiscal brasileiro, permitindo que o governo monitore de forma mais eficaz a concessão de benefícios e minimize as brechas que podem levar à evasão fiscal. Com a ampliação da lista de informações a serem prestadas pelas empresas, a Receita poderá agir de maneira mais contundente em casos de irregularidades.
Os desdobramentos dessa decisão podem impactar diretamente a relação entre o setor privado e a administração tributária, uma vez que as empresas terão que se adaptar a novas exigências de conformidade. Além disso, essa ação do STF pode influenciar futuras políticas públicas relacionadas à gestão fiscal e ao incentivo à transparência no país.