O Congresso Nacional aprovou, no dia 30 de outubro de 2025, o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 1/2025, que modifica a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025. A nova legislação permite que a isenção do Imposto de Renda (IR) se torne permanente, evitando a limitação de cinco anos prevista anteriormente. A votação, que ocorreu de forma simbólica na Câmara e no Senado, contou com a oposição do partido Novo.
A aprovação do PLN é uma resposta à necessidade do governo em garantir que as mudanças na faixa de isenção do IR sejam duradouras. Além disso, a alteração na LDO inclui um dispositivo que autoriza o governo a focar no piso da meta fiscal, o que visa atender ao Tribunal de Contas da União. A relatora do projeto, senadora Dorinha Seabra, defendeu que a mudança preserva a segurança jurídica e estabelece limites claros para a movimentação financeira.
As implicações dessa alteração são significativas, pois além de garantir a isenção do IR, a medida pode influenciar a discussão sobre a LDO de 2026. Também foi abordada a questão das emendas de parlamentares que perderem o mandato, assegurando que recursos já empenhados permaneçam atrelados a seus nomes. Essa situação tem gerado debates no Congresso e poderá impactar o cenário político e orçamentário nos próximos anos.