O Tribunal de Contas da União (TCU) identificou sérias falhas no combate à exploração sexual infantil na internet, sugerindo ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, à Polícia Federal e ao Congresso Nacional a implementação de uma série de medidas. Dentre as recomendações, destacam-se a atualização de legislações e a criação de um plano de ação integrado para enfrentar essa questão crítica, que afeta milhões de crianças em todo o Brasil.
O TCU apontou a falta de políticas públicas específicas e lacunas na legislação, como a ausência de normas para a coleta de provas digitais e a tipificação de crimes relacionados a conteúdos gerados por inteligência artificial. Além disso, foram identificadas vulnerabilidades na atuação estatal que comprometem a efetividade das ações de combate, como a descontinuidade do Ciberlab, laboratório voltado para o enfrentamento de crimes cibernéticos.
Com o aumento de 77% nas denúncias de abusos em dois anos, o TCU alerta que a falta de ações concretas pode perpetuar a vulnerabilidade de crianças e adolescentes na internet. As recomendações incluem a formalização do Ciberlab, a criação de uma coalizão financeira para rastrear crimes e a aprovação de leis para regulamentar a remoção de conteúdos abusivos, ressaltando a necessidade urgente de um compromisso efetivo para a proteção dos menores.