A Câmara dos Deputados aprovou, no dia 28 de outubro de 2025, um projeto de lei que cria uma política nacional para a destinação social de bens imóveis de origem ilícita. O projeto, de autoria do deputado Pastor Henrique Vieira, foi aprovado na forma de substitutivo do relator, deputado Alberto Fraga, e visa transformar imóveis vinculados à criminalidade em espaços para atividades comunitárias de cultura, lazer e assistência social.
O relator destacou a importância da proposta para a reorganização urbana e a promoção da equidade territorial. Segundo ele, a destinação desses imóveis busca garantir a função social da propriedade e atender às necessidades das comunidades vulneráveis. O texto estabelece que a política será implementada pelo Executivo federal, por meio do Programa Justiça Restaurativa Territorial, e inclui critérios rigorosos para a seleção e uso dos imóveis, garantindo a participação da população local nas decisões.
Com a aprovação, os imóveis de origem ilícita poderão ser utilizados para a instalação de equipamentos públicos e serviços essenciais, promovendo a inclusão social em áreas afetadas pela criminalidade. O projeto também proíbe a utilização desses espaços para fins políticos ou ideológicos, reafirmando o compromisso com a função social da propriedade e a transparência na gestão desses bens. O próximo passo será a análise do Senado, onde o projeto pode passar por novas deliberações.