O Congresso Nacional do Brasil se reunirá em sessão conjunta na próxima quinta-feira, 30 de outubro de 2025, às 10 horas, para deliberar sobre o PLN 1/25. Este projeto de lei propõe alterações que permitirão a validade indeterminada das mudanças nas alíquotas do Imposto de Renda da Pessoa Física, ao contrário da atual limitação de cinco anos estabelecida pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
A aprovação do texto é considerada essencial para viabilizar o PL 1087/25, que isenta do Imposto de Renda aqueles que recebem até R$ 5 mil. O governo argumenta que essa medida busca assegurar o princípio da progressividade tributária, estabelecido na Constituição, onde os cidadãos com rendimentos mais altos pagam mais impostos.
Se aprovado, o PLN 1/25 permitirá que as novas regras do Imposto de Renda se tornem permanentes, facilitando a implementação de políticas fiscais mais justas e abrangentes. A expectativa é de que essa mudança traga um impacto significativo na vida financeira de muitos brasileiros, especialmente os de baixa renda.