A Justiça Federal determinou que não serão aplicadas multas para motoristas que não pagarem o pedágio free flow na Rodovia Presidente Dutra (BR-116), em Guarulhos (SP), antes do início do sistema de cobrança. A decisão foi tomada após uma ação do Ministério Público Federal, que destacou a desproporcionalidade entre o valor da multa e a tarifa cobrada, que pode ser bem inferior ao valor da penalidade.
De acordo com a Justiça, a falta de pagamento do pedágio free flow não deve ser classificada como uma infração de trânsito grave, já que o sistema de cobrança eletrônica ainda não está em operação. A concessionária CCR Rio-SP, responsável pela rodovia, confirmou que não há cobranças ou aplicação de multas até que o sistema comece a funcionar efetivamente.
O procurador da República, Guilherme Göpfert, enfatizou a injustiça de multar motoristas em um sistema que ainda não foi implementado. Além disso, o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, está reconsiderando os planos de instalação dos pórticos de pedágio em resposta a protestos e pressões, indicando que mudanças podem ocorrer na estrutura do sistema de cobrança automática.