O Supremo Tribunal Federal (STF) deu início, na quinta-feira (23), ao julgamento de uma ação que solicita o reconhecimento da inação do Congresso Nacional em criar um imposto sobre grandes fortunas. A ação, apresentada pelo PSOL em 2019, fundamenta-se no Artigo 153 da Constituição, que estipula a responsabilidade da União em aprovar uma lei complementar para a instituição desse imposto.
Durante a sessão, a advogada Bruna Freitas do Amaral, representante do PSOL, defendeu que a aprovação do imposto é essencial para promover justiça social e erradicação da pobreza, valores consagrados na Constituição. Ela também criticou a falta de ação legislativa, apontando que a estrutura fiscal atual penaliza os menos favorecidos enquanto beneficia os mais ricos, em contrariedade aos princípios do Estado Democrático de Direito estabelecidos pela Constituição de 1988.
O julgamento, que pode alterar significativamente a legislação fiscal brasileira, será retomado na próxima quarta-feira (29). A decisão do STF poderá não apenas impactar a arrecadação tributária, mas também acirrar o debate sobre a desigualdade social no país, reforçando a necessidade de uma reforma tributária que atenda aos princípios de equidade e justiça.