O ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, decidiu que a execução de emendas parlamentares aprovadas por estados e municípios só poderá ocorrer a partir de 1º de janeiro de 2026, condicionada ao cumprimento de regras de transparência. A medida, anunciada em despacho no dia 23 de outubro de 2025, busca unificar os processos orçamentários locais ao modelo federal, especialmente após a declaração de inconstitucionalidade do “orçamento secreto” em 2022.
Dino notificou órgãos municipais e estaduais para que ajustem suas legislações e práticas orçamentárias, assegurando que as novas normas sejam plenamente aplicáveis a partir de 2026. A decisão é parte de um esforço para implementar mecanismos de controle e publicidade nas emendas que envolvem recursos públicos, promovendo maior responsabilidade e transparência nas ações governamentais.
Uma audiência de acompanhamento está agendada para março de 2026, onde representantes de Tribunais de Contas e Ministérios Públicos de Contas discutirão os primeiros resultados das ações implementadas. O ministro ressaltou que essa nova etapa é um reflexo da jurisprudência do Supremo, que exige que todos os entes subnacionais adotem as mesmas regras de transparência vigentes no governo federal.