A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (22) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 42/24. A proposta, que confere ao Legislativo poder exclusivo para fiscalizar agências reguladoras, recebeu 33 votos a favor e 13 contra. Agora, a PEC será analisada por uma comissão especial antes de seguir para votação em dois turnos no Plenário da Câmara e, posteriormente, no Senado.
Elaborada pelo deputado Danilo Forte, a PEC busca assegurar maior controle sobre as agências reguladoras, que, segundo o autor, acumulam funções típicas dos três poderes. Durante os debates, o relator Lafayette de Andrada defendeu a proposta, afirmando que as agências têm atuado de forma descontrolada, sem supervisão adequada. A proposta também prevê que condutas ilícitas identificadas sejam encaminhadas ao Ministério Público e outras instituições para investigação.
A proposta gerou controvérsias entre os parlamentares, com a bancada governista tentando adiar a votação. Críticos argumentam que a PEC poderia transferir competências do Executivo para o Legislativo, enquanto defensores, como Danilo Forte, sustentam que ela é crucial para a modernização do Estado brasileiro. A discussão sobre a função das agências e a atuação do Congresso Nacional será central à medida em seu desdobramento futuro.