A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou em 21 de outubro de 2025 um Projeto de Lei Complementar que permite a concessão de uso de áreas públicas nas regiões do Lago Sul e Lago Norte. A proposta, de autoria do Poder Executivo, restringe a concessão a proprietários de imóveis localizados em Unidades de Uso e Ocupação do Solo (UOS RE 1) e visa regularizar ocupações já consolidadas, assegurando segurança jurídica aos moradores.
O projeto estabelece que apenas áreas que já estão ocupadas até a data de publicação da nova lei poderão ser concedidas, enquanto novas ocupações não serão autorizadas. Além disso, critérios rigorosos foram definidos para proteger o interesse coletivo, vedando a concessão de áreas essenciais para acesso a serviços públicos e infraestrutura. O valor da concessão será calculado com base no valor venal do terreno e os recursos arrecadados serão destinados ao Fundo Distrital de Habitação de Interesse Social (FUNDHIS).
O texto prevê também que construções irregulares deverão ser desocupadas em até 180 dias após a publicação do regulamento, sob pena de remoção forçada pelo governo. Vale ressaltar que uma lei anterior sobre o uso dessas áreas foi considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do DF, o que levou à revisão do tema e à nova proposta em análise na CLDF.