A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, na terça-feira (21/10), um Projeto de Lei Complementar que estabelece novas regras para a utilização de áreas públicas por quiosques e trailers. O projeto, que modifica a Lei 4.257, vem após mais de 15 anos sem atualizações, buscando assegurar a segurança jurídica e regularizar as ocupações de espaços públicos na capital federal.
Entre as principais mudanças, destaca-se a diferenciação entre quiosques, considerados mobiliários fixos, e trailers, que são bens móveis. A ocupação de áreas públicas por quiosques requer licitação e autorização de uso qualificada, enquanto trailers podem operar mediante autorização, desde que sejam removidos após o horário permitido. Além disso, a instalação deve estar prevista em um Plano de Ocupação aprovado pelas Administrações Regionais, que definirá critérios como localização e metragem.
O projeto também impõe obrigações e proibições rigorosas para os permissionários, visando evitar abusos e garantir a correta utilização das áreas públicas. As sanções para descumprimento incluem multas e até a cassação da autorização de uso. Aprovado na CLDF, o texto agora aguarda a sanção do governador do Distrito Federal, podendo impactar significativamente a regulamentação do comércio ambulante na região.