A Câmara Municipal aprovou, nesta terça-feira (21), uma proposta que reduz de 120 para 60 dias o prazo para a Prefeitura apresentar justificativas sobre o não acatamento das emendas impositivas. A medida, proposta pela Mesa Diretora, busca fortalecer o controle e a transparência no uso do orçamento municipal, permitindo um acompanhamento mais eficaz das ações que afetam a população.
Atualmente, a legislação exige que o Executivo informe ao Legislativo sobre impedimentos técnicos em até 120 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual. Os vereadores consideram esse prazo excessivo e acreditam que a nova regra facilitará a fiscalização e a cobrança de soluções imediatas por parte do Legislativo. A alteração é vista como um passo importante para assegurar que os recursos destinados a áreas como saúde e educação sejam efetivamente utilizados.
Com a redução do prazo, espera-se que eventuais falhas sejam identificadas mais rapidamente, possibilitando a intervenção do Legislativo antes que os recursos fiquem retidos por questões burocráticas. A proposta também promove uma gestão mais transparente e responsável, melhorando o diálogo entre os poderes e assegurando que a população receba os serviços no tempo adequado. Assim, a Câmara busca garantir a efetividade do orçamento aprovado e a prestação de contas do Executivo.