A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que destina imóveis urbanos, obtidos pela União em pagamentos de dívidas tributárias, ao Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS). A medida, que não gera ônus orçamentário, requer a avaliação prévia do Ministério das Cidades para garantir a viabilidade técnica e ambiental dos empreendimentos habitacionais.
O projeto, que altera a Lei do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, foi apresentado pelo deputado João Daniel e modificado pelo relator, deputado Merlong Solano. A proposta visa transformar dívidas difíceis de recuperar em ativos imobiliários com finalidade social, contribuindo para a redução do déficit habitacional, que atualmente supera 6 milhões de moradias no Brasil.
Após a aprovação na comissão, o projeto segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde será analisado em caráter conclusivo. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada tanto pelos deputados quanto pelos senadores, destacando a importância do tema no contexto social e econômico do país.