O deputado Arthur Lira (PP-AL), relator do Projeto de Lei 1087/25, que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda para salários de até R$ 5 mil, aceitou três emendas de um total superior a cem propostas ao texto durante sessão realizada nesta quarta-feira (1º). Entre as alterações aprovadas está a permissão para o pagamento até 2028 de lucros e dividendos referentes a 2025 que não tenham sido distribuídos pelas empresas. Além disso, o projeto extingue a tributação sobre as taxas judiciais arrecadadas por cartórios e repassadas aos tribunais de Justiça.
Lira ressaltou que a proposta não resolve definitivamente a regressividade da tributação sobre a renda no Brasil, mas representa um primeiro passo para corrigir distorções sociais e tributárias que afetam principalmente as pessoas com menor poder aquisitivo. O projeto, enviado pelo governo em março deste ano, prevê uma renúncia fiscal estimada em R$ 25,8 bilhões anuais, que será compensada pela taxação dos rendimentos superiores a R$ 600 mil por ano. Segundo o Ministério da Fazenda, essa medida impactará apenas 0,13% dos contribuintes, que atualmente pagam em média 2,54% de Imposto de Renda.
O relator destacou ainda a necessidade de avançar em outras reformas para garantir maior justiça tributária no país, especialmente na tributação da renda, complementando as mudanças já realizadas na reforma do consumo. O projeto foi o único item da pauta de votações desta quarta-feira e segue para as próximas etapas legislativas.
