A Rede Sustentabilidade, junto ao Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) e à Educafro, protocolou nesta quarta-feira (1º) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Lei Complementar que altera pontos da Lei da Ficha Limpa. A norma foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva com vetos parciais e flexibiliza regras de inelegibilidade, permitindo que políticos condenados por crimes graves possam disputar eleições em prazos reduzidos.
Segundo a ADI, houve vício formal no processo legislativo, pois o Senado modificou trechos aprovados pela Câmara sem devolver o projeto para nova análise, contrariando o artigo 65 da Constituição. Os autores também afirmam que a lei viola tratados internacionais anticorrupção assinados pelo Brasil e desvirtua o espírito da mobilização popular que resultou na aprovação da Ficha Limpa em 2010. Entre as mudanças contestadas estão a criação de dois regimes distintos para contagem do período de inelegibilidade e o estabelecimento de um teto de 12 anos para múltiplas condenações, o que poderia beneficiar reincidentes.
O tema será analisado na primeira sessão do ministro Edson Fachin como presidente do STF, com potencial impacto nas eleições de 2026. A decisão poderá influenciar a estabilidade política ao definir se candidatos condenados poderão concorrer, além de estabelecer precedentes importantes para o combate à corrupção e futuras reformas eleitorais no país.
STF é acionado para suspender mudanças na Lei da Ficha Limpa sancionadas por Lula
