O governo federal publicou nesta quarta-feira (1º) uma instrução normativa da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda que proíbe beneficiários de programas sociais de utilizarem contas para apostas online, conhecidas como “bets”. A medida atende a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que exigiu do Executivo a implementação de mecanismos para impedir que recursos do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) sejam usados em jogos de azar digitais.
De acordo com a norma, as empresas de apostas deverão consultar uma base de dados pública em dois momentos: na abertura de cadastro de novos usuários e no primeiro login do dia. O prazo para implementação dessa medida é de 30 dias. Além disso, em até 45 dias a partir desta quarta-feira, as plataformas terão de cruzar todos os CPFs já cadastrados com o banco de dados do governo. Caso seja identificado que um apostador é beneficiário do Bolsa Família ou do BPC, a conta deverá ser encerrada no prazo máximo de três dias.
O BPC é pago a 3,75 milhões de pessoas, correspondendo a um salário mínimo mensal para idosos acima de 65 anos ou pessoas com deficiência de baixa renda. O Bolsa Família atende cerca de 19,2 milhões de famílias, totalizando mais de 50 milhões de brasileiros. O mercado de apostas digitais movimenta bilhões mensalmente, com cerca de 17,7 milhões de brasileiros apostando regularmente. A medida reforça o controle governamental sobre o setor e busca evitar o desvio de recursos públicos destinados a famílias vulneráveis para jogos de azar.
