A Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, em 30 de setembro de 2025, um projeto de lei que limita a atuação de partidos com menor representatividade na apresentação de ações no Supremo Tribunal Federal (STF). Conforme a proposta, partidos com menos de 11 deputados ficam impedidos de acionar diretamente a Corte. O texto está sob relatoria do deputado federal Alex Manente (Cidadania-SP) e segue para análise do Senado Federal.
Além da restrição aos partidos menores, o projeto reforça o dever do STF de pautar e analisar imediatamente medidas cautelares, sob pena de nulidade caso o prazo não seja cumprido. Também limita as decisões monocráticas — aquelas tomadas individualmente por ministros — ao período de recesso do Congresso Nacional, exceto em situações de urgência extrema, risco de grande prejuízo ou interesse social relevante. Em 2023, o Senado aprovou a PEC 8/2021, que já proíbe decisões monocráticas que suspendam atos do presidente da República e do Congresso.
A aprovação desse projeto pode impactar o equilíbrio político e jurídico no país, restringindo o acesso dos partidos menores ao STF e alterando o processo decisório da Corte. A proposta aguarda votação no Senado, onde poderá sofrer modificações antes da eventual sanção presidencial.
