O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu um prazo de 24 meses para que o Congresso Nacional elabore uma lei que autorize a participação dos indígenas Cinta Larga na exploração mineral legal de seu território em Rondônia. A decisão, assinada na terça-feira (3), foi motivada por uma ação da Coordenação das Organizações Indígenas do Povo Cinta Larga, que denunciou a falta de regulamentação e os impactos da exploração ilegal de recursos hídricos e minerais na vida dos indígenas.
Em sua análise, Dino reconheceu a omissão do Congresso em regulamentar a exploração mineral e estipulou que a atividade deve contar com a autorização dos indígenas e ser supervisionada pelo governo federal. Além disso, a autorização para mineração não poderá exceder 1% da área da Terra Indígena Cinta Larga, e será criada uma cooperativa indígena para gerenciar os pagamentos e autorizações necessárias.
Dino também alertou que a ausência de regulamentação contribui para o avanço do garimpo ilegal e a atuação de organizações criminosas, que violam os direitos dos povos indígenas. A decisão visa permitir que os indígenas deixem de ser meras vítimas e se tornem beneficiários dos recursos presentes em suas terras. A medida é um passo significativo em direção à proteção dos direitos indígenas e à regulamentação do setor de mineração no Brasil.