O procurador-geral da República, Paulo Gonet, apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um parecer que defende a legalidade da ‘pejotização’ no âmbito laboral. Segundo Gonet, a contratação de trabalhadores por formas alternativas à tradicional relação de emprego é constitucional, seja como autônomos ou como pessoas jurídicas. A decisão da Corte, que deve ocorrer em breve, pode impactar significativamente a forma como os contratos de trabalho são estabelecidos no Brasil.
O STF irá julgar não apenas a validade desses contratos, mas também a competência da Justiça do Trabalho em casos de suspeita de fraudes. Gonet argumenta que a Justiça comum deve ser a responsável por decidir sobre a existência e validade desses contratos, remetendo à Justiça do Trabalho apenas em situações de irregularidades. A análise desse tema é crucial, dado o aumento de recursos relacionados que a Corte tem recebido nos últimos tempos.
Atualmente, cerca de 34 mil processos sobre ‘pejotização’ estão paralisados desde abril de 2025, aguardando a decisão do STF. O relator do caso, o ministro Gilmar Mendes, destacou a necessidade de uma resolução para evitar a insegurança jurídica que permeia as relações de trabalho. A definição da tese pelo STF poderá estabelecer precedentes que afetarão o cenário do trabalho autônomo no país.