O Ministério Público Federal (MPF) expediu recomendações para garantir o ressarcimento a aposentados e pensionistas que tiveram valores descontados indevidamente em crédito consignado do Banco Master. Essa ação foi desencadeada após o INSS reconhecer a invalidade de cerca de 250 mil contratos com indícios de irregularidade. O prazo para o Banco Master comprovar a legalidade desses contratos é até a primeira semana de fevereiro de 2026.
Diante da situação, o presidente do INSS orientou os prejudicados a solicitarem a inclusão dos valores devidos junto à autoridade liquidante. No entanto, considerando a inviabilidade de um grande número de aposentados e pensionistas realizarem essa solicitação individualmente, o MPF sugeriu que o INSS busque a habilitação dos créditos extraconcursais. Essa medida visa assegurar que a dívida seja reconhecida e que haja um montante reservado para a devolução prioritária dos valores aos lesados.
A recomendação do MPF destaca a necessidade de preservar os recursos destinados às restituições, especialmente diante da alta probabilidade de insuficiência financeira das instituições em processo de liquidação. O INSS e as autoridades competentes têm um prazo de dez dias para responder ao MPF sobre a aceitação das recomendações. A proteção dos direitos dos consumidores afetados é essencial em casos de contratações indevidas de empréstimos e cartões consignados.