A Lei Geral do Licenciamento Ambiental (15.190/2025) começou a vigorar nesta quarta-feira, após a derrubada de vetos pelo Congresso Nacional. A legislação, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, é alvo de três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) no Supremo Tribunal Federal (STF), que questionam a sua constitucionalidade e a eficácia de seus dispositivos.
As ADIs foram protocoladas por partidos políticos e organizações sociais, que apontam que a nova lei, junto à Lei da Licença Ambiental Especial (LAE – 15.300/2025), gera insegurança jurídica ao dispensar avaliações de impacto ambiental e simplificar processos de licenciamento. Especialistas afirmam que essas mudanças podem prejudicar a análise adequada de empreendimentos, comprometendo a proteção ambiental e os direitos dos povos indígenas e comunidades quilombolas, que podem ser afetados por decisões tomadas apressadamente.
O relator das ADIs no STF, ministro Alexandre de Moraes, já requisitou informações ao Congresso e ao Executivo, mas ainda não houve decisão sobre as medidas cautelares solicitadas para suspender os efeitos da nova legislação. A situação levanta preocupações sobre a agilidade do tribunal em responder a questões que podem ter impactos significativos na legislação ambiental brasileira e nos direitos constitucionais das comunidades afetadas.