O Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) obteve uma decisão judicial que suspende o pagamento de diárias pela Câmara Municipal de Montes Claros de Goiás. A Justiça identificou falhas nos critérios de concessão, ausência de transparência e riscos à legalidade na aplicação de recursos públicos, resultando em uma Ação Civil Pública proposta pela Promotoria de Justiça do município.
Segundo a promotora Júlia Lopes de Souza, a Resolução nº 002/2025 permite o pagamento de diárias sem critérios objetivos, o que gera margem para gastos sem controle. O juiz Rafael Machado de Souza, ao analisar o pedido do MPGO, concedeu tutela de urgência, determinando a suspensão imediata dos pagamentos de novas diárias baseadas nessa resolução.
Além de exigir a criação de uma nova resolução com critérios claros para o pagamento de diárias em até 60 dias, a decisão judicial estabelece que, caso a Câmara não cumpra as determinações, poderá haver multas de R$ 5 mil por cada pagamento irregular e multas diárias de R$ 2 mil, limitadas a R$ 30 mil. A Justiça também ressaltou que a suspensão não se aplica a diárias obrigatórias previstas em lei nem a valores pagos antes da intimação.