A Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira, 9, um requerimento de urgência para o projeto de lei que institui o Marco Legal do Transporte Público Coletivo Urbano. A proposta ainda será analisada em seu mérito pelos deputados.
O projeto modifica a legislação que rege a aplicação dos recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) relacionada à importação e comercialização de petróleo, gás natural e álcool etílico combustível.
Entre as definições da proposta, destaca-se que pelo menos 60% dos recursos arrecadados pela Cide-Combustíveis devem ser direcionados às áreas urbanas, com o objetivo de subsidiar tarifas de transporte público e financiar programas de infraestrutura de transportes.