O Supremo Tribunal Federal (STF) acumula três votos que sustentam a decisão do ministro Flávio Dino, a qual proíbe o governo federal de executar ou receber indicações de emendas parlamentares feitas pelos deputados cassados Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e Alexandre Ramagem (PL-RJ). O processo está em andamento no plenário virtual da Corte, com previsão de finalização para 6 de fevereiro. O voto mais recente, da ministra Cármen Lúcia, foi registrado na quinta-feira, 8, após o apoio do ministro Alexandre de Moraes.
O julgamento visa confirmar ou revogar a decisão individual de Flávio Dino, tomada em 4 de dezembro, que justifica a falta de legitimidade dos parlamentares para indicar emendas enquanto estavam fora do país. A ausência dos deputados, que se encontram nos Estados Unidos, foi considerada por Dino como um impedimento constitucional para o exercício do mandato. Ele enfatizou que um mandato não pode ser exercido à distância de forma contínua, o que fundamenta sua posição.
Ainda restam votos a serem proferidos pelos ministros Luiz Fux, Nunes Marques, Gilmar Mendes, Cristiano Zanin, André Mendonça, Edson Fachin e Dias Toffoli. Eduardo Bolsonaro e Alexandre Ramagem foram cassados pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados em 18 de dezembro e estão atualmente fora do Brasil, com Ramagem enfrentando condenação pelo STF e se encontrando foragido.