O Projeto de Lei 480/25, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, propõe que os prazos processuais não sejam considerados quando houver falhas nos sistemas eletrônicos do Poder Judiciário. A proposta, apresentada pelo deputado Duarte Jr. (PSB-MA), visa garantir que advogados e partes não sejam prejudicados por problemas técnicos, promovendo assim um acesso mais equitativo à Justiça.
Atualmente, o Código de Processo Civil apenas permite a prorrogação dos prazos para o primeiro dia útil seguinte em casos de expediente reduzido ou falhas técnicas. A nova legislação pretende alterar essa regra, assegurando que os prazos sejam integralmente restituídos às partes afetadas. Segundo o autor da proposta, essa mudança reforça o devido processo legal e protege os direitos dos cidadãos.
Após a análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, o projeto poderá seguir para votação na Câmara e, posteriormente, no Senado. Se aprovado, ele poderá transformar significativamente a forma como os prazos processuais são geridos, promovendo mais segurança jurídica e eficiência no sistema judiciário brasileiro.