Dados do ano legislativo foram apresentados durante entrevista coletiva com a imprensa
Na manhã de hoje, 06, o presidente da Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia, Gilsão Meu Povo, deu uma entrevista coletiva onde prestou contas do ano legislativo de 2025, consolidando um período marcado por elevada produção normativa, fortalecimento institucional, ampliação da transparência e atuação efetiva em temas sociais, econômicos e de planejamento urbano. O Legislativo municipal avançou tanto na aprovação de leis estratégicas quanto na modernização administrativa e no exercício do papel fiscalizador.
Ao longo do ano, a Casa manteve atuação contínua na apreciação de projetos estruturantes para o desenvolvimento da cidade, promoveu audiências públicas e debates relevantes e intensificou o diálogo com o Poder Executivo, órgãos de controle, Governo do Estado e sociedade civil.
Produção legislativa e instrumentos de planejamento
Somente no primeiro semestre de 2025, foram protocolados 223 projetos de lei, dos quais 70 já sancionados, além de 207 projetos de decretos legislativos, 18 projetos de resolução, 914 requerimentos e 15 moções. O período contou ainda com a realização de 87 sessões ordinárias, nove extraordinárias, 39 sessões solenes, 10 audiências públicas e uma reunião pública.
Entre os principais projetos aprovados ao longo do ano estão o novo Código Sanitário Municipal, a atualização do piso da educação e da tabela de vencimentos, medidas de anistia fiscal e redução de taxas para feirantes, iniciativas de habitação popular e políticas voltadas à inclusão social, saúde mental, meio ambiente, bem-estar animal, direitos das pessoas com deficiência e proteção ao consumidor.
No segundo semestre, o Legislativo teve papel decisivo na análise e aprovação dos principais instrumentos de planejamento do município: o Plano Plurianual (PPA) 2026–2029, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) atualizada e a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, estimada em R$ 3,2 bilhões. Após anos de atraso, a LOA foi votada dentro do prazo legal, garantindo previsibilidade fiscal e segurança administrativa.
Também avançaram projetos de ajuste fiscal, como a redução temporária do ITBI, a desvinculação parcial de receitas de fundos municipais, a revisão de regras do ITU e medidas voltadas à justiça tributária, segurança jurídica e estímulo à economia local.
Fiscalização, controle e transparência
O fortalecimento da função fiscalizadora foi um dos eixos centrais do ano legislativo. Um dos principais episódios foi o debate sobre a aplicação de R$ 40 milhões da AparecidaPrev no Banco Master, que resultou na convocação da presidente da autarquia e de sua equipe técnica para prestar esclarecimentos ao plenário. O tema mobilizou vereadores de diferentes bancadas e gerou cobranças por maior transparência, responsabilização e encaminhamentos aos órgãos de controle.
A Câmara também acompanhou a prestação de contas do Executivo, incluindo a apresentação do segundo quadrimestre pelo prefeito Leandro Vilela, e promoveu sessões de cobrança e debates públicos com concessionárias de serviços essenciais, como BRK Ambiental e Saneago, diante de reclamações recorrentes da população.
Na área da transparência institucional, a implantação de um novo site institucional e do Portal da Transparência, desenvolvido pela NúcleoGov Assessoria e Tecnologia, elevou o índice da Casa na avaliação da ATRICON de 41,60% em 2024 para 70,31% em 2025, alcançando o nível intermediário, com perspectiva de novos avanços.
Modernização administrativa e valorização dos servidores
Em 2025, a Câmara promoveu a maior reestruturação administrativa de sua história, com a reformulação do organograma institucional, regulamentação de direitos e deveres dos servidores e início da implantação do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), que irá digitalizar os processos internos.
Outro marco foi a reorganização do arquivo físico e da memória institucional, com a aquisição de arquivos deslizantes e adequação às normas da Lei Federal nº 8.159/1991, da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), do CONARQ e do TCM-GO.
O Legislativo também deu início ao processo para a realização de um novo concurso público — o segundo de sua história — com a criação da comissão organizadora. A comissão fará auditoria para definição das vagas, após o último certame realizado em 2011. A previsão do concurso foi incluída no PPA e na LOA de 2026.
A criação da Escola do Legislativo Aparecidense consolidou a política de capacitação permanente, com cursos voltados a vereadores, servidores e à comunidade. Entre as formações realizadas estão módulos sobre a Nova Lei de Licitações, capacitação de pregoeiros e agentes de contratação, estratégias digitais no setor público, assessoria jurídica em contratações públicas e curso específico para a Diretoria de Controle Interno.
Inclusão social, saúde, educação e direitos humanos
Ao longo do ano, foram aprovadas diversas leis voltadas à inclusão e proteção social, com destaque para políticas destinadas a pessoas com Transtorno do Espectro Autista, como o Selo Escola Amiga do Autismo, o Programa Cine Azul e Cultura Acessível, além de iniciativas de inclusão socioafetiva nas escolas.
Também avançaram projetos como a Carteira do Diabético, programas de vacinação domiciliar e normas para garantir transparência no acesso a prontuários clínicos em maternidades. Na educação, audiências públicas debateram o Plano Municipal de Educação, com foco na valorização dos profissionais e ampliação da educação infantil.
A pauta de gênero teve destaque com audiências públicas sobre políticas para mulheres, combate à violência e fortalecimento da rede de proteção.
Desenvolvimento urbano, meio ambiente e economia
Projetos voltados ao desenvolvimento urbano e econômico também marcaram o ano. Foram aprovadas leis para viabilizar o Mercado Municipal e o Mercado Aberto de Aparecida, além de programas de esporte, lazer, arborização urbana, corredores verdes, o programa Vila em Movimento e o Adote uma Lixeira.
Na área de bem-estar animal, destacam-se a criação do Banco de Ração, a proibição de procedimentos estéticos invasivos em animais e regras para doação de ração em eventos públicos.
Agenda institucional e avaliação da presidência
O Legislativo manteve intensa agenda institucional ao longo de 2025, com visitas de autoridades estaduais, como o vice-governador Daniel Vilela, intercâmbio com outros Legislativos municipais, sessões solenes e homenagens a representantes do Judiciário, da política, do empreendedorismo, da cultura e da sociedade civil. Também houve alteração na composição do plenário, com a posse do vereador Diogo Tufão, após decisão da Justiça Eleitoral.
Ao avaliar o balanço anual, o presidente Gilsão Meu Povo destacou a maturidade institucional da Casa e o compromisso com resultados concretos para a população.
“Encerramos 2025 com uma Câmara mais estruturada, transparente e próxima do cidadão. Avançamos no planejamento da cidade, fortalecemos o papel fiscalizador e deixamos bases sólidas para o futuro”, afirmou.
Com o encerramento do ano legislativo, a Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia projeta para 2026 a continuidade das ações de modernização administrativa, ampliação da participação popular e fortalecimento do desenvolvimento do município.
Fotógrafo – Marcelo Silva