O prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, anunciou um novo decreto que permite a servidores públicos firmar acordos para evitar processos disciplinares em casos de infrações leves. O mecanismo, denominado Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), foi publicado no Diário Oficial no dia 12 de janeiro de 2026 e visa promover maior eficiência na gestão pública. Apenas infrações com menor potencial ofensivo, que poderiam resultar em reprimendas ou suspensão de até 30 dias, estarão elegíveis para essa alternativa.
A iniciativa se baseia em um dispositivo utilizado em ações de improbidade, permitindo que o servidor que cometeu uma infração proponha um acordo à Administração Pública. O TAC poderá incluir a participação em cursos de capacitação e prestação de serviços comunitários, além de prever o ressarcimento ao erário em casos de prejuízos financeiros. A avaliação da gravidade das infrações ficará a cargo da Controladoria Geral do Município, que irá classificar os casos submetidos.
Com essa medida, a gestão municipal busca desburocratizar o tratamento de infrações e garantir que questões de menor gravidade sejam resolvidas de forma mais ágil. No entanto, a implementação do TAC será feita com cautela, observando os princípios da legalidade e eficiência. Essa estratégia pode ter um impacto significativo na dinâmica da administração pública carioca e na forma como infrações são tratadas no futuro.