O sistema de Justiça brasileiro passou por transformações significativas com a implementação do Código de Processo Civil de 2015, que introduziu os precedentes obrigatórios. Esses precedentes têm o objetivo de uniformizar o entendimento dos tribunais, vinculando juízes, promotores e até mesmo a Administração Pública, o que representa um avanço na efetividade dos direitos dos cidadãos.
O artigo 927 do Código estabelece quais decisões devem ser obrigatoriamente seguidas, incluindo as do Supremo Tribunal Federal e as súmulas vinculantes. Essa uniformidade não apenas acelera a resolução de processos, mas também evita a repetição de demandas, permitindo um melhor uso dos recursos do Poder Judiciário e alinhando-se ao direito à duração razoável do processo.
Entretanto, para que um precedente possa ser afastado, é necessário que a fundamentação da decisão seja robusta e justificada, garantindo que as mudanças ocorram de maneira consistente. Assim, o sistema de precedentes obrigatórios promove uma justiça mais célere e igualitária, representando um importante avanço na civilização jurídica brasileira.