O Governo do Brasil anunciou a prorrogação do prazo para a adesão ao Edital nº 11/2025, que permite a renegociação de débitos inscritos na dívida ativa da União. Os microempreendedores individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte têm até 30 de janeiro de 2026 para formalizar sua participação nas modalidades de transação oferecidas, que incluem descontos significativos sobre juros e multas.
Além da possibilidade de redução de encargos, o edital apresenta diversas modalidades de transação, como a que considera a capacidade de pagamento dos contribuintes e aquelas voltadas a débitos de pequeno valor, que são limitados a 60 salários mínimos. Essa iniciativa é parte de um esforço maior do governo para estimular a regularização fiscal e fomentar a recuperação econômica dos pequenos negócios, que enfrentam dificuldades financeiras.
Os microempreendedores podem acessar informações sobre suas pendências e formalizar a adesão por meio dos canais oficiais da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É importante ressaltar que o prazo de 30 de janeiro se refere somente à renegociação de dívidas e não deve ser confundido com os procedimentos para retorno ao Simples Nacional, que possui critérios distintos e prazos próprios.