O procurador-geral da República, Paulo Gonet, protocolou um pedido no Supremo Tribunal Federal para que as receitas próprias do Ministério Público da União sejam excluídas das limitações do arcabouço fiscal. A solicitação foi feita no dia 21 de janeiro e destaca a urgência de uma decisão do ministro Alexandre de Moraes, responsável pela relatoria do caso. A PGR argumenta que a exclusão é fundamental para garantir a continuidade das atividades do órgão.
No documento, Gonet menciona uma decisão anterior do STF que já havia determinado a exclusão das receitas do Judiciário das regras do arcabouço fiscal. Ele defende que o Ministério Público deve ter um tratamento isonômico em relação ao Judiciário, reforçando a necessidade de que as suas receitas próprias sejam tratadas da mesma forma. Com a arrecadação de R$ 2 milhões em 2025, provenientes de diversas fontes, a PGR expressa preocupação com o uso adequado desses recursos.
A urgência do pedido é evidenciada pela necessidade de que os valores arrecadados possam ser utilizados já no início do exercício financeiro de 2026. Gonet enfatiza que a demora na decisão pode comprometer o funcionamento do Parquet. Assim, o pedido visa assegurar que o Ministério Público tenha a autonomia necessária para operar sem as limitações orçamentárias impostas pelo arcabouço fiscal.