Em 7 de janeiro de 2026, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 15.327/26, que estabelece um novo marco de proteção para aposentados e pensionistas do INSS. A norma proíbe descontos associativos diretos nos benefícios previdenciários, mesmo com autorização dos beneficiários, e visa coibir práticas abusivas que afetaram milhões de segurados nos últimos anos.
A lei determina que associações e sindicatos não podem mais realizar descontes automáticos, obrigando os aposentados a optarem por métodos de pagamento diretos. Além disso, a legislação prevê a devolução integral de valores em casos de deduções indevidas e impõe responsabilidades às entidades que realizarem descontos irregulares, com prazos claros para ressarcimento.
A nova norma também fortalece o combate a fraudes, permitindo o sequestro de bens envolvidos em crimes relacionados a descontos indevidos e introduz novas camadas de proteção no crédito consignado. Com essas medidas, o governo busca garantir a segurança financeira dos beneficiários e a integridade do sistema previdenciário, além de reforçar a proteção de dados pessoais dos segurados.