O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei Complementar 225/26, que estabelece direitos e deveres para os contribuintes em todo o Brasil. A norma tem como objetivo principal combater a prática de devedores contumazes, aqueles que utilizam a inadimplência como estratégia de negócios, e foi publicada no Diário Oficial da União em 9 de janeiro de 2026.
A nova lei, que se baseia no Projeto de Lei Complementar 125/22, introduz regras claras para a relação entre contribuintes e a administração tributária, definindo direitos fundamentais como o acesso a comunicações claras e a possibilidade de recorrer de decisões. Além disso, a legislação estabelece obrigações para os contribuintes, como o cumprimento adequado das obrigações tributárias e a manutenção de documentos fiscais por prazos legais.
Com a sanção do Código de Defesa do Contribuinte, espera-se uma redução significativa na burocracia e um aumento na conformidade tributária, beneficiando bons pagadores com acesso facilitado a serviços e atendimento prioritário. A lei também prevê restrições para aqueles que forem identificados como devedores contumazes, buscando melhorar o ambiente de negócios e coibir práticas de inadimplência reiterada.