A Justiça Federal de São Paulo concedeu uma liminar à empresa Pluxee, suspensa a aplicação das novas regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) estabelecidas pelo governo federal. Esta decisão, anunciada na terça-feira (27), representa a terceira liminar favorável obtida por grandes empresas do setor nos últimos seis dias, incluindo a Ticket e a VR. O juiz Guilherme Markossian de Castro Nunes argumentou que a intervenção estatal poderia violar princípios fundamentais da liberdade econômica.
O decreto que gerou polêmica impõe um teto de 3,6% para taxas de empresas de vale-refeição e reduz o prazo de repasse de valores aos estabelecimentos. As novas regras visam regulamentar um setor que, até então, operava sem limites estabelecidos pelo governo. A decisão judicial realça a insegurança jurídica que pode advir da aplicação retroativa das normas a contratos já existentes, um ponto que o juiz enfatizou em sua argumentação.
Com a decisão, a Pluxee expressou que a liminar assegura a continuidade de suas operações e a proteção de princípios contratuais. Enquanto isso, o Ministério do Trabalho e Emprego planeja recorrer da decisão assim que for formalmente notificado. Essa disputa judicial reflete um embate entre o governo e as operadoras tradicionais do setor, que contestam a legalidade das novas regras, enquanto empresas emergentes apoiam as mudanças.