Em uma decisão proferida em 6 de janeiro de 2026, a Justiça Federal impediu o pagamento de R$ 217 bilhões referentes ao Auxílio Emergencial, após acolher um recurso da União. A 4.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5.ª Região, situada em Recife, estabeleceu que a ação civil pública, que questionava normas de concessão do benefício, havia perdido seu objeto, visto que o auxílio já havia se encerrado.
O Auxílio Emergencial foi criado pela Lei nº 13.982/2020 e contemplou trabalhadores em situação de vulnerabilidade social com pagamentos mensais de R$ 600 durante a pandemia de Covid-19. A decisão da Justiça segue a argumentação da Advocacia-Geral da União, que destacou que não há previsão orçamentária para novas parcelas e que a continuidade da ação poderia gerar encargos financeiros significativos para os cofres públicos.
A sentença anterior impunha novas obrigações à União e a instituições como a Caixa e a Dataprev, mas a AGU argumentou que a política de auxílio já havia sido encerrada. Com o reconhecimento da perda de objeto, a Justiça extinguiu a ação sem resolução de mérito, refletindo a transição para a normalidade após a emergência sanitária.