O governador Cláudio Castro anunciou a prorrogação do prazo de adesão ao Refis-RJ 2025, que agora se estende até 8 de abril de 2026. A decisão, publicada no Diário Oficial, atende a uma solicitação da Fecomércio RJ, que apontou dificuldades de várias empresas em cumprir as etapas do processo de regularização fiscal devido a fatores como o encerramento do exercício fiscal e o recesso do Poder Judiciário.
De acordo com a Fecomércio, os desafios enfrentados pelas empresas foram exacerbados pelas festas de fim de ano, impactando a capacidade operacional dos negócios e de seus assessores jurídicos e contábeis. O Refis permite o parcelamento de dívidas de ICMS em até 90 meses, com descontos que podem chegar a 95% em juros e multas, proporcionando uma oportunidade significativa para a regularização fiscal dos contribuintes.
A adesão ao programa é realizada através do sistema Fisco Fácil, disponível no site da Secretaria de Estado de Fazenda. Os contribuintes são orientados a acessar o sistema com login Gov.BR ou certificado digital, selecionando os débitos a serem incluídos e definindo o número de parcelas, facilitando assim a regularização de suas pendências fiscais.