A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, um projeto de lei que estabelece normas de segurança para o comércio eletrônico, visando combater fraudes e páginas falsas. O relator, deputado Ossesio Silva, destacou a vulnerabilidade dos consumidores e a necessidade de ações concretas para a proteção no ambiente digital.
O projeto determina que sites de venda devem exibir informações como nome empresarial, CNPJ e endereço físico de forma visível. Além disso, as plataformas digitais são responsáveis por adotar políticas de segurança e apresentar os direitos dos consumidores de maneira clara e acessível, antes da finalização da compra.
Os próximos passos incluem a análise do projeto por outras comissões e a necessidade de aprovação tanto na Câmara quanto no Senado para se tornar lei. As empresas que não cumprirem as novas regras poderão enfrentar sanções conforme o Código de Defesa do Consumidor, o que reforça a importância de um ambiente digital mais seguro para os usuários.