A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família aprovou, em dezembro, o Projeto de Lei 853/24, que visa proibir a progressão de pena para condenados por crimes hediondos, como estupro e sequestro. A proposta, que agora segue para análise de outras comissões, altera as leis existentes, obrigando os condenados a cumprir suas penas integralmente em regime fechado, sem possibilidade de redução de pena por bom comportamento.
A relatora do projeto, deputada Laura Carneiro, argumenta que as novas diretrizes estão alinhadas com compromissos internacionais do Brasil em relação à proteção dos direitos humanos, especialmente na defesa de crianças e adolescentes. A proposta inclui também crimes relacionados à pornografia infantil e exploração sexual, ampliando a lista de delitos considerados hediondos e que não permitem a progressão de regime.
Com a aprovação na comissão, o projeto passará por mais etapas até chegar ao Plenário da Câmara dos Deputados, onde precisará ser aprovado para se tornar lei. Se sancionada, a medida poderá impactar significativamente o sistema penal brasileiro e a forma como os crimes hediondos são tratados, refletindo uma postura mais rigorosa em relação a delitos que afetam especialmente a população vulnerável.