A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família aprovou, em dezembro, a proposta de lei que transforma a Política Nacional Integrada da Primeira Infância (PNIPI) em uma legislação federal. Esta mudança visa assegurar a continuidade da política, que atualmente opera sob um decreto presidencial, independentemente das variações no governo.
A PNIPI busca articular ações em áreas como saúde e educação para o desenvolvimento de crianças de até seis anos, com ênfase na redução de desigualdades e na proteção a crianças com deficiência ou em situação de vulnerabilidade. O texto aprovado é um substitutivo da relatora, deputada Rogéria Santos, que introduziu emendas para adaptar a política aos diferentes contextos socioeconômicos e culturais do Brasil.
A proposta agora segue para análise nas comissões de Finanças e Tributação, além de Constituição, Justiça e Cidadania. Para que a PNIPI se torne lei, é necessário que o texto receba aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado, o que poderá consolidar uma política de Estado em prol da primeira infância no país.