A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou um projeto de lei que obriga condomínios localizados em áreas urbanas a instalarem câmeras de monitoramento nas áreas comuns. Essa medida é uma resposta à crescente preocupação com a segurança em espaços compartilhados e se aplica tanto a novos empreendimentos quanto a condomínios já existentes, desde que a implementação seja tecnicamente viável.
A proposta, relatada pela deputada Delegada Ione (Avante-MG), estabelece requisitos mínimos para a instalação dos sistemas, como armazenamento das imagens por pelo menos 30 dias e acesso restrito aos registros. A relatora enfatizou a importância de uma redação clara para evitar insegurança jurídica na aplicação da lei, que requer medidas que respeitem a privacidade dos condôminos e a proteção de dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Após essa aprovação, o projeto de lei será novamente analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para que a proposta se torne lei, ela precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, o que poderá trazer novos debates sobre a segurança em condomínios e potencialmente influenciar políticas públicas relacionadas a segurança urbana.