A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que prevê penas de detenção de um a quatro anos para agentes públicos que, sem justificativa legal, impedirem o acesso de cidadãos a armas de fogo e munições. O texto, que é um substitutivo da relatora Deputada Delegada Ione (Avante-MG), ainda precisa passar por outra análise antes de seguir para o Plenário. Essa medida foi considerada necessária para garantir o direito ao acesso de cidadãos a armamentos dentro da legalidade.
A nova redação da proposta altera a Lei de Abuso de Autoridade, incluindo a conduta como um novo tipo penal. A relatora destacou que classificar a restrição como crime hediondo criaria incoerências no sistema penal, uma vez que equipararia condutas administrativas a crimes graves como homicídio. Essa mudança reflete uma preocupação com a compatibilidade das sanções propostas com a gravidade das infrações.
Após a aprovação na Comissão, o projeto ainda deve ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser submetido ao Plenário. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado tanto na Câmara quanto no Senado, o que indica que o debate sobre o acesso a armas e os direitos dos cidadãos continuará a ser uma questão relevante no cenário político nacional.