A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro de 2025, uma proposta que modifica a Lei Maria da Penha. Essa alteração visa estabelecer regras de afastamento entre agressores e vítimas no serviço público, garantindo maior proteção às mulheres servidoras. As novas medidas incluem a possibilidade de teletrabalho e outras formas de movimentação funcional, dependendo das circunstâncias.
A proposta determina que, em casos de violência, o agressor deve ser afastado do convívio da vítima por meio de remoção, redistribuição ou cessão, durante a vigência da medida protetiva. Se a movimentação não for viável, a vítima poderá optar por trabalhar remotamente. Além disso, a proposta amplia a proteção a familiares próximos da vítima e proíbe qualquer relação de chefia entre agressor e vítima, garantindo o distanciamento físico necessário.
Ainda há etapas a serem cumpridas antes que a proposta se torne lei, incluindo análises pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição e Justiça. Após essa avaliação, o texto deverá ser votado pela Câmara e pelo Senado. Essas mudanças representam um avanço significativo na proteção das mulheres no serviço público, refletindo um compromisso com o combate à violência e a promoção de ambientes de trabalho seguros.