A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, o Projeto de Lei 2813/25, que estabelece direitos dos passageiros em situações de atrasos e cancelamentos de voos. A proposta, de autoria do deputado Romero Rodrigues, busca consolidar em lei as garantias já previstas pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), proporcionando maior segurança aos consumidores do setor aéreo.
O texto aprovado determina que as companhias aéreas devem oferecer assistência material gratuita aos passageiros, conforme o tempo de espera no aeroporto. Entre os direitos garantidos estão a disponibilização de facilidades de comunicação após uma hora, alimentação após duas horas, e hospedagem em caso de atrasos superiores a quatro horas. Além disso, em casos de overbooking, os passageiros têm direito a reembolso ou reembarque em voo equivalente.
Com a aprovação, o projeto segue para análise das comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça. Se aprovado, será submetido à votação final na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, podendo se tornar uma importante atualização na legislação que protege os direitos dos consumidores no transporte aéreo, sem onerar as empresas do setor.