A Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja-MT) anunciou a criação de um sistema próprio de monitoramento para fiscalizar empresas que descumprirem a Lei nº 12.709/2024. A manifestação ocorre em um momento crucial, às vésperas da implementação da lei que proíbe incentivos fiscais a empresas que não respeitam a Moratória da Soja, estabelecida em um pacto ambiental de 2006.
O governo de Mato Grosso publicou um decreto que regulamenta a lei, impondo restrições a empresas que não cumprirem os acordos de proteção ambiental. Além disso, o decreto altera o Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial (Prodeic), exigindo que as empresas comprovem a adoção de práticas que restrinjam a expansão agropecuária para manter os benefícios fiscais. A Aprosoja-MT avaliou positivamente a regulamentação, mas destacou a necessidade de uma fiscalização rigorosa para evitar tentativas de burla à norma.
Com a entrada em vigor da lei prevista para 1º de janeiro de 2026, a Aprosoja-MT se compromete a monitorar e relatar práticas que violem as diretrizes estabelecidas. A entidade enfatiza a importância de um recredenciamento formal, que reforce a adequação das empresas às novas condições legais. Enquanto isso, três pedidos de prorrogação da lei aguardam decisão no Supremo Tribunal Federal, refletindo a complexidade do tema e suas implicações para o setor agropecuário.