A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) anunciou, em 26 de janeiro de 2026, uma proposta para regulamentar a produção de cannabis medicinal no Brasil. As novas normas abrangem desde o cultivo até a comercialização de produtos derivados, e serão apresentadas à Diretoria Colegiada da Anvisa em 28 de janeiro. A aprovação pode levar à implementação das regras em seis meses, facilitando o acesso aos tratamentos medicinais.
As mudanças propostas incluem a autorização para cultivo de cannabis com teor de THC de até 0,3%, o que é considerado suficiente para efeitos terapêuticos, mas insuficiente para causar efeitos psicoativos. Além disso, laboratórios deverão adotar medidas de segurança para garantir a integridade das pesquisas, enquanto associações de pacientes terão que seguir supervisão técnica para a produção, permitindo à Anvisa avaliar a viabilidade sanitária dos processos.
Essas novas diretrizes atendem a uma determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que fixou a responsabilidade da União e da Anvisa na regulamentação da cannabis para fins medicinais e farmacêuticos. O cronograma de implementação, que deveria ter sido concluído em maio de 2026, sofreu atrasos devido à complexidade técnica e à necessidade de articulação entre órgãos públicos, mas representa um passo significativo na regulamentação do setor.