O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, decidiu, nesta segunda-feira (22), prorrogar por mais seis meses as medidas que mantêm o estado do Rio de Janeiro no Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Essa decisão estende até junho de 2026 uma liminar que impede a União de aplicar uma multa de 30 pontos percentuais pela falta de pagamento da dívida do estado com o governo federal.
A prorrogação implica que, para o ano que vem, as parcelas da dívida do Rio de Janeiro deverão considerar os valores não pagos em 2024 e 2025, além de um montante já quitado de R$ 4,9 bilhões pelo governo estadual em 2023. O valor será corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), refletindo a necessidade de ajustes financeiros do estado.
O Regime de Recuperação Fiscal, instituído pela Lei Complementar 159 de 2017, oferece benefícios a estados em desequilíbrio fiscal, incluindo a flexibilização de regras e a suspensão do pagamento da dívida. O Rio de Janeiro, que solicitou adesão ao regime em 2017 e teve seu novo plano aprovado em 2023, terá até 2031 para equilibrar suas contas e quitar suas dívidas com a União.