O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou até junho de 2026 o alívio fiscal ao estado do Rio de Janeiro, garantindo que o governo permaneça no Regime de Recuperação Fiscal. A medida, que se baseia em uma liminar anterior, visa permitir que o governo fluminense mantenha suas atividades enquanto negocia sua adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). Toffoli destacou que a prorrogação é essencial para evitar danos à administração do estado e à coletividade.
Além disso, a decisão suspendeu uma multa imposta pela União ao governo do Rio, que alegou não ter se adequado às determinações de controle fiscal. O governo estadual argumenta que a queda na arrecadação de ICMS, devido a mudanças na alíquota, contribuiu para a situação fiscal delicada. As parcelas devidas nos próximos anos deverão considerar valores não pagos anteriormente, totalizando R$ 4,9 bilhões, reajustados conforme o IPCA.
Com a aprovação da lei que institui o Propag pelo Congresso, o governo do Rio já expressou interesse em participar do programa, que oferece condições favoráveis para o pagamento de dívidas. O Propag permite que estados e municípios reestruturem suas dívidas com a União, oferecendo juros reais reduzidos, o que pode ser um alívio financeiro significativo para o estado. O desfecho das negociações entre o governo fluminense e o federal será crucial para a estabilidade fiscal do Rio nos próximos anos.