O Tribunal de Contas da União (TCU) negou, em 3 de dezembro de 2025, a adoção de medida cautelar que visava suspender o leilão das jazidas de Mero, Tupi e Atapu. No entanto, a Corte alertou o Ministério da Fazenda sobre o descumprimento dos princípios de prudência e responsabilidade fiscal, destacando que as estimativas de receita apresentadas carecem de embasamento técnico adequado. A previsão de R$ 14,78 bilhões contrasta com o valor mínimo de R$ 10,2 bilhões estabelecido pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE).
O TCU reconheceu a urgência fiscal que fundamentou a decisão de permitir o prosseguimento do leilão de forma excepcional. Contudo, a Corte enfatizou que qualquer alteração no cronograma de pagamentos, com recebimento previsto para 2026, poderia comprometer essa exceção, caracterizando uma possível